Projeto do TJ que prejudica oficiais de Justiça abre debate na Assembleia Legislativa de Rondônia

Tramita nas hostes do Poder Legislativo Estadual o Projeto de Lei 083/20, aprovado pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado no último dia 28/09.

Tal projeto, concebido “nas sombras”, à unanimidade, e sem o conhecimento prévio do SINJUR, órgão que representa a categoria, nem muito menos dos próprios os oficiais de justiça, transfere funções essenciais desempenhadas por estes servidores aos cartórios extrajudiciais, que são as CITAÇÕES e INTIMAÇÕES e prejudica de forma brutal toda categoria.

Sobre o assunto, o SINJUR está se mobilizando em visitas individuais a cada um dos deputados, visando dar conhecimento a eles da injustiça praticada pelo TJ contra estes servidores, antes da votação da matéria em plenário.

IMPORTÂNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Como é sabida a figura do oficial de justiça tem fé pública e é tão essencial na engrenagem da máquina judiciária, quanto à figura do magistrado, mas não reconhecida pelo próprio corpo diretivo da instituição.

APOIO CONQUISTADO PELO SINJUR

Nessa empreitada, o Sindicato já amealhou apoio de Entidades como OAB/RO, e dos deputados estaduais Adailton Fúria, Ismael Crispim, Laerte Gomes, Cirone, Anderson do Singeperon, Alex Redano, Cássia da Muleta, Aécio da Tv, Johnny Paixão, Jair Montes e Lazinho da Fetagro.

OPINIÃO DO PRESIDENTE DA OAB/RO

Na opinião do presidente da OAB/RO, Elton Assis, tal mudança proposta pelo TJ/RO, pode trazer prejuízos imensuráveis para os jurisdicionados, pois vai onerar e dificultar o acesso à Justiça.

Elton defende que o ideal seria que houvesse uma audiência pública para ouvir todas as partes envolvidas a fim de discutir o tema com profundidade, e, ao final, apontar quais serão os impactos gerados à sociedade caso o projeto seja aprovado da forma que foi elaborado pelo Tribunal.

SUGESTÃO DO DEPUTADO ISMAEL CRISPIM

Já o deputado Ismael Crispim esclarece que, em vista da pandemia, as audiências públicas estão suspensas, mas este fato não é impeditivo para que seja formada uma comissão especial chamando à mesa de debate as partes envolvidas, e o assunto seja discutido e aperfeiçoado em videoconferência antes que se torne Lei, gerando assim os prejuízos já vislumbrados pela maioria dos parlamentares.

SUGESTÃO DO DEPUTADO CIRONE DEIRÓ

De acordo com o deputado Cirone Deiró, o projeto seguirá pelo rito ordinário da Casa, passando pelas comissões e, após, será sugerida uma audiência pública para discussão da matéria á exaustão com as partes envolvidas e daí seguiria para o plenário.

PALAVRA DA PRESIDENTE DO SINJUR:

Por seu turno, a presidente do SINJUR, Gislaine Caldeira, destaca e estranha o fato de os Desembargadores não reconhecerem o valor desses servidores, uma vez que são eles que executam as ordens judiciais emanadas pelos próprios magistrados, e ao “minimizar seu orçamento”, transfere essa obrigação para a sociedade, restringindo o acesso do povo a justiça.

Gislaine enfatiza que num ambiente democrático, a sociedade precisa ser parte no processo de votação de qualquer projeto de lei, e entende que esse, em sua essência, mostra-se flagrantemente inconstitucional.

DISCUSSÃO CAUSA POLÊMICA NO PARLAMENTO:
A discussão ganha corpo no parlamento tanto que, na manhã desta terça feira 06, o Presidente do Legislativo estadual, Laerte Gomes, se disponibilizou em receber as partes envolvidas (servidores, Tribunal de justiça e por fim OAB), com o objetivo de se construir uma proposta de consenso para ser levada ao plenário.

PRESENTES NA REUNIÃO:

Estavam presentes, além da presidente Gislaine Caldeira, vários parlamentares, oficias de justiça, acompanhados do presidente da Associação da categoria (OAJUS/RO), Valmor Xavier, além dos deputados Ismael Crispim e Adelino Folador, membros da Comissão de Constituição e Justiça.

RESULTADO PARCIAL DA RODADA DE CONVERSAS;

Depois dessa primeira reunião restou decidido que na próxima semana, haverá nova rodada de debate para deliberar sobre a oitiva das partes.

OITIVA DAS PARTES:

Assim, na primeira semana serão ouvidos os oficiais e representantes do Sindicato e Associação.

Posteriormente, será a vez do Tribunal de Justiça e, por fim, da OAB. Caso não haja a construção de uma proposta de consenso, os juízes de fato, legitimados pelo povo, possam deliberar sem qualquer “ranço” a uma categoria importantíssima no ideário de justiça em qualquer ambiente democrático.

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Assessoria